Novas Regras para a Reabilitação Urbana

Novas regras na Reabilitação Urbana em vigor já a partir de 15 de Novembro

Quem estiver a pensar avançar com obras de reabilitação tem que estar ciente que daqui a menos de 2 meses entram em vigor as novas regras. Há novidades no que diz respeito à avaliação da vulnerabilidade sísmica, segurança contra incêndios, comportamento térmico e eficiência energética, requisitos acústicos, acessibilidades, instalações diversas, entre outras.

Estas novas regras implicam uma série de modificações, nomeadamente ao RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Entre as várias alterações está a revogação do regime excepcional de 2014, que até à data dispensava as obras de acessibilidades ou reforço sísmico em edifícios com mais de 30 anos.

A partir de 15 de Novembro, independentemente da idade do edificio, será necessário avaliar a vulnerabilidade sísmica e identificar "as situações em que é necessário fazer essa análise, uma vez que pode haver situações em que, mesmo que não se mexa na estrutura, tendo em conta o estado do edifício, as suas características específicas, a própria localização, seja importante avaliar a situação concreta" revela Ana Pinho, Secretária de Estado da Habitação, ao Jornal de Negócios.

No caso da segurança contra incêndios a nova lei é aplicável, quando a licença de construção tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro. E no âmbito do comportamento térmico e eficiência energética, quando a licença de construção ocorreu antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 40/90, de 6 de fevereiro. Nos requisitos acústicos, as novas regras são aplicadas, para licenças de construção anteriores ao Decreto-Lei nº 129/2002, de 11 de maio, e nas acessibilidades para licenças de construção anteriores ao Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto. Por último, na instalação das infraestruturas de telecomunicações, as novas regras são aplicáveis quando a licença de construção tenha sido emitida até 1 de janeiro de 1977.

Segundo Ana Pinho, a ideia da nova legislação é "tornar as obras de reabilitação exequíveis, fáceis e acessíveis, sem que isso implique a sua desregulamentação" e “sem pôr em causa a segurança das pessoas e as condições de habitabilidade" dos prédios. Refere também que, "as intervenções não têm de ficar mais caras, uma vez que "será possível manter um conjunto de elementos construtivos que antes não era possível, o que reduz o desperdício de materiais". "Há um grande incentivo à manutenção dos recursos e elementos existentes", refere ainda a responsável.

Não deixe de consultar a nova legislação.